Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso X
Questão:
Nos termos do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
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a)
Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. |
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b)
A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. |
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c)
Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. |
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d)
A sentença estrangeira não produz conseqüência alguma na aplicação da lei brasileira, não podendo ser homologada no Brasil em nenhuma hipótese. |
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e)
As regras do Código Penal não se aplicam, em nenhuma hipótese, aos fatos incriminados por lei especial. |