Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XV Concurso

Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

I - O mandado de segurança exige direito líquido e certo. Considerando que o direito sempre é líquido e certo, a conclusão que emerge do texto constitucional é que a certeza não se refere ao direito, mas ao fato, razão pela qual deve o impetrante apresentar, de plano, prova do fato que autoriza a aplicação do direito na forma pretendida, autorizado o pedido de exibição de documentos em poder da autoridade coatora.

II - Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

III - A ação de mandado de segurança não se sujeita às regras sobre alçada.

a) Apenas os itens I e II são verdadeiros.

b) Apenas os itens I e III são verdadeiros.

c) Todos os itens são verdadeiros.

d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.

e) Todos os itens são falsos.