Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 2 - XV Concurso
Questão:
Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I - É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público do Trabalho sentarse no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
II - É prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público do Trabalho receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
III - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções, podendo ser objeto de renúncia pelos procuradores individualmente considerados.
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a)
Apenas os itens II e III são verdadeiros. |
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b)
Apenas os itens I e II são verdadeiros. |
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c)
Todos os itens são verdadeiros. |
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d)
Apenas os itens I e III são verdadeiros. |
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e)
Todos os itens são falsos. |
Comentários
THAIS MELHEM MORGADO - 02/08/2012 / 07:17I - INCORRETA - Trata-se de prerrogativa INSTITUCIONAL do MP, conforme art. 18 da LC 75/93:
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
I - institucionais:
a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; (...)
II - INCORRETA - Trata-se de prerrogativa PROCESSUAL do MP, conforme art. 18 da LC 75/93:
II - processuais:(...)
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
III - INCORRETA - Art. 21 da LC 75/93:
Art. 21. As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.
Parágrafo único. As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis.