Comentários / Câmara Municipal de Apucarana (Câmara Municipal de Apucarana) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2020
Questão:
Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:
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a)
O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos. |
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b)
Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal. |
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c)
Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica. |
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d)
A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores. |