Comentários / Câmara Municipal de Apucarana (Câmara Municipal de Apucarana) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2020
Questão:
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).
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a) Os procedimentos previstos na Lei da Transparência não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economias mistas, uma vez que elas, apesar de controladas pelo Estado, desenvolvem atividades econômicas de natureza privada, sujeitando-se, no ponto, às regras de mercado aplicáveis às demais empresas.
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b) A sistemática criada pela Lei da Transparência tem na publicidade a regra e no sigilo a exceção, de modo que o acesso à informação classificada como sigilosa permite a livre divulgação por aquele que a obteve.
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c)
Ainda que a publicidade das informações públicas seja corolário das ideias republicanas, admite-se a classificação de dados como ultrassecretos, cujo sigilo perdurará por 35 (trinta e cinco) anos.
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d) A decisão administrativa que classificar determinada informação como sigilosa - em qualquer grau - deverá, obrigatoriamente, conter, dentre outros elementos, o assunto sobre o qual versa a informação.
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