Comentários / Câmara Municipal de Apucarana (Câmara Municipal de Apucarana) - Advogado - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2020

Questão:

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

c) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

d) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.