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Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - Fase 1 - N.º 137 - Caderno 1

Questão:

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre:

a) prazos processuais.

b) instituição e majoração de impostos.

c) definição de crime ou majoração de sanção penal.

d) prazos eleitorais.

Comentários

- 09/07/2015 / 19:03

Art. 84, XXV/, CF/88

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