Comentários / MP-CE (Ministério Público do Estado do Ceará) - Promotor de Justiça - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2020
Questão:
Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
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a) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
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b) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
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c) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
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d) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição
criminal. |
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e) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou
ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância. |