Comentários / MP-CE (Ministério Público do Estado do Ceará) - Promotor de Justiça - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2020
Questão:
Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
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a) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
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b) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
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c) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
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d) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
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e) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
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