Comentários / MP-CE (Ministério Público do Estado do Ceará) - Promotor de Justiça - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2020
Questão:
No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.
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a) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticarcrimes.
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b) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas paraa prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
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c) É circunstância elementar da organização criminosa afinalidade de obtenção de vantagem de qualquer naturezamediante a prática de infrações penais, consumando-se com aprática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitoscom penas máximas superiores a quatro anos.
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d) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre osmembros da sociedade criminosa.
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e) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.
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