Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - Fase 1 - N.º 137 - Caderno 1
Questão:
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas:
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a) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
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b) é absolutamente inviolável.
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c) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
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d) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
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Comentários
- 23/10/2018 / 11:24Art. 5, inc. XII, CF/88