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Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - Fase 1 - N.º 137 - Caderno 1


Questão:

É correto afirmar que a lei penal:

Resposta correta
a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Resposta errada
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
Resposta errada
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
Resposta errada
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

Comentários

- 21/03/2015 / 20:44

aRT. 5°, INCISO XL, da CF-88.

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