Comentários / ITAIPU BINACIONAL (Usina Hidrelétrica de Itaipu) - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2019

Questão:

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

b) O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

c) A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

d) A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

e) O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.