A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com essa lei, são deveres do administrado, outros,
a) não agir de modo temporário.
|
b) expor os fatos conforme a verdade.
|
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
|
d) faltar com o devido respeito às autoridades e servidores.
|
e) proceder com lealdade, urbanismo e boa-fé.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.