Comentários / CPC - Renato Chaves (Centro de Perícias Científicas Renato Chaves) - Perito Criminal - Administração - FADESP (Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa) - 2019
Questão:
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
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a) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
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b) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
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c) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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d) inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
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e) indicação dos prepostos de fato e de direito que atuaram na decisão.
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