Comentários / CPC - Renato Chaves (Centro de Perícias Científicas Renato Chaves) - Perito Criminal - Engenharia Sanitária - FADESP (Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa) - 2019

Questão:

De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, é o

a) poder hierárquico.

b) poder de polícia.

c) poder disciplinar.

d) poder regulamentar.

e) poder regulamentar e disciplinar.