Comentários / Defensoria Pública do Estado - São Paulo - Defensor Público Estadual - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é:
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a)
constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde. |
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b)
inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação. |
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c)
inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena. |
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d)
constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral. |
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e)
inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local. |