Comentários / Defensoria Pública do Estado - São Paulo - Defensor Público Estadual - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
De acordo com a Súmula Vinculante n.º 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar:
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a)
o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória. |
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b)
a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário. |
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c)
a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal. |
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d)
a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória. |
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e)
a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento. |