Comentários / Defensoria Pública do Estado - São Paulo - Defensor Público Estadual - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é:
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a)
admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade. |
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b)
arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção. |
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c)
legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública. |
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d)
irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública. |
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e)
normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional. |