Comentários / MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) - 2019
Questão:
Assinale a alternativa correta.
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a)
O crime de importunação sexual, com elemento subjetivo específico, foi criado pela Lei n° 13.718/2018, que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei n° 3.688/41, Lei das Contravenções Penais. |
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b)
O crime de importunação sexual, tipificado pela Lei n° 13.718/2018, exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. |
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c)
A Lei n° 13.718/2018 tipificou o crime de importunação sexual, com dolo genérico e expressa subsidiariedade ao crime de estupro de vulnerável. |
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d) O crime de importunação sexual, assim como o crime de estupro, é crime de ação penal pública condicionada à representação da pessoa contra a qual o ato foi praticado.
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e) A importunação sexual é crime contra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.
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