Comentários / TJ-AC (Tribunal de Justiça do Acre) - Juiz Substituto - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
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a) A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
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b) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
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c) A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
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d) O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.
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