Comentários / Prefeitura de Francisco Morato - SP (Prefeitura Municipal de Francisco Morato) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2019
Questão:
É texto de Súmula Vinculante:
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a) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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b) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
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c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
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d) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,
e ser substituído por decisão judicial. |
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e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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