Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Amapá - Procurador de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5.º, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que:

a) a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

b) o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.

c) a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5.º, V, da Constituição.

d) o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.

e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.