Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Amapá - Procurador de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que:
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a)
fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo. |
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b)
procedesse à abertura de créditos extraordinários. |
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c)
dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação. |
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d)
não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias. |
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e)
implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei. |