Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Amapá - Procurador de Contas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal:
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a)
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. |
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b)
convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. |
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c)
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. |
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d)
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central. |
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e)
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. |