Comentários / DPE-MG (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais) - Defensor Público - FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Universidade Federal de Minas Gerais) - 2019
Questão:
A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.
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a) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
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b) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
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c) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
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d) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.
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