Comentários / Prefeitura de Brejo Santo - CE (Prefeitura Municipal de Brejo Santo) - Auditor Fiscal - CEV-URCA (Comissão Executiva do Vestibular - Universidade Regional do Cariri) - 2019

Questão:

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de
competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação
ordinária, as Agências Reguladoras:

a) Não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;

b) São empresas concessionárias de serviço público;

c) São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;

d) Autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;

e) São empresas permissionárias do serviço público.