Comentários / Prefeitura de Brejo Santo - CE (Prefeitura Municipal de Brejo Santo) - Auditor Fiscal - CEV-URCA (Comissão Executiva do Vestibular - Universidade Regional do Cariri) - 2019

Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção
de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada
pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.