Comentários / Prefeitura de Congonhinhas - PR (Prefeitura Municipal de Congonhinhas) - Advogado - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2019
Questão:
No caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:
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a)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito aos afeitos patrimoniais desta condenação |
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b)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da condenação, mesmo que ultrapasse a extensão da herança. |
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c)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da herança |
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d)
Somente o sucessor que participar da demanda sofrerá as consequências da condenação |
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e)
Os efeitos desta se referem apenas às sanções de caráter penal e, portanto, somente atingem o sucessor que atuou em coautoria na prática do ato de improbidade administrativa. |