Comentários / Prefeitura de Congonhinhas - PR (Prefeitura Municipal de Congonhinhas) - Advogado - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2019
Questão:
Determinada concessionária de serviço público descumpriu obrigação assumida em um contrato firmado com um fornecedor, o qual, descontente com a atitude da concessionária, impetrou Mandado de Segurança. Nessa hipótese:
 |
a)
O juiz deverá indeferir o Mandado de Segurança, fundamentando a sua decisão na ilegitimidade desta concessionária para responder pelos seus atos, devendo o writ ser impetrado em relação à pessoa jurídica de direito público que realizou a concessão. |
 |
b)
Não deve ser admitido o Mandado de Segurança, pois não cabe a utilização desse writ contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos. |
|
|
c)
A concessionária é considerada uma longa manus da entidade pública que realizou a concessão e, portanto, legitimada para o writ |
|
|
d)
O magistrado, ao receber o Mandado de Segurança, não poderá deferir de plano a liminar, devendo antes realizar a oitiva do órgão de representação jurídica da impetrada. |
|
|
e)
O magistrado oportunizará a emenda da petição inicial para que seja indicada como litisconsorte passiva a pessoa jurídica de direito público que realizou a concessão. |