Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Amazonas - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
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a)
ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União. |
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b)
aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais. |
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c)
as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos. |
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d)
todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios. |
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e)
entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. |