Comentários / Dédalus (Dédalus Concursos & Treinamentos) - Agente Fiscal - CORE - RJ (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro) - 2019

Questão:

Leia com atenção:

Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.

O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe

a) Uma competência Genérica do Conselho Federal dos Representantes Comerciais

b) Uma competência Privativa do Conselho Regional dos Representantes Comerciais.

c) Uma competência Privativa do Conselho Federal dos Representantes Comerciais

d) Uma competência Genérica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais

e) Um marco de Regulação dos Conselhos regionais dos Representantes Comerciais.