Comentários / CORECON - PE (Conselho Regional de Economia da 3° Região - Pernambuco) - Assessor Jurídico - Quadrix (Instituto Quadrix de Responsabilidade Social) - 2019

Questão:

Segundo  se  extrai  da  doutrina  pátria,  penhora  é  o  ato  por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do  executado,  com  vistas  à  garantia  da  execução  de  pagar quantia  para,  na  sequência,  haver a satisfação,  direta  ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para  as  penhoras  realizadas em  cobrança  judicial  da  dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta. 

a) Incluem‐se  entre  os  títulos  sujeitos  a  protesto  as  certidões  de  dívida  ativa  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal,  dos  municípios  e  das  respectivas  autarquias e fundações públicas

b) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados  serão examinados em seus caracteres formais e em seu  conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem  vícios,  cabendo  ao  tabelião  de  protesto  investigar  a  ocorrência de prescrição ou caducidade.

c)  O  protesto  será  registrado  em  até  sete  dias  úteis,  contados da protocolização do título ou do documento  de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da  protocolização e do vencimento.

d)  Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor  deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o  registro  do  protesto  efetivados  até  o  quinto  dia  útil  subsequente ao do recebimento da revogação

e) Os  tabeliães  de  protesto  de  títulos  são  civil  e  penalmente  responsáveis  por  todos  os  prejuízos  que  causarem,  por  culpa  ou  dolo,  pessoalmente,  pelos  substitutos que designarem ou pelos escreventes que  autorizarem, não existindo o direito de regresso.