Comentários / CORECON - PE (Conselho Regional de Economia da 3° Região - Pernambuco) - Assessor Jurídico - Quadrix (Instituto Quadrix de Responsabilidade Social) - 2019

Questão:

A  Lei  n.º  12.514/2011  trata  das  contribuições  devidas  aos conselhos  profissionais  em  geral  e  dá  outras  providências. Quanto  às  disposições  aplicáveis  para  valores  devidos  a conselhos  profissionais  quando  não existir  disposição  a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta. 

a) Os conselhos poderão cobrar anuidades de seus filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.

b) Os  valores das anuidades cobradas pelo conselho serão reajustados de acordo com a variação do salário‐mínimo na região em que esteja situado.

c) Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

d) Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiado

e) Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.