Comentários / CORECON - PE (Conselho Regional de Economia da 3° Região - Pernambuco) - Assessor Jurídico - Quadrix (Instituto Quadrix de Responsabilidade Social) - 2019

Questão:

O  direito  de  acesso  a  informações  está  previsto,  entre  outros  normativos,  na  Constituição  Federal  de  1988.  A  Lei  n.º  12.527/2011  veio  para  regular  o  acesso  a  estas informações,  dispondo  sobre  os  procedimentos  a  serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal  e  pelos  municípios.  Segundo  a  Lei  n.º  12.527/2011,  os procedimentos  previstos  para  assegurar  o  direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

a) promover  estudos  e  campanhas  em  prol  da racionalização  econômica  do  País;  elaborar anualmente  um  programa  de  atividades  definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.

b)  criar  cargos  e  funções;  fixar  vencimentos  e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas  alterações,  quando  julgadas  necessárias;  e organizar  os  Conselhos  Regionais  de  Economistas Profissionais, fixando‐lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros

c)  examinar  e  aprovar  os  regimentos  internos  dos Conselhos  Regionais  de  Economistas  Profissionais, podendo  modificá‐los  no  que  se  tornar  necessário,  a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos  Conselhos  Regionais  de  Economistas Profissionais;  e  promover  a  responsabilidade  dos economistas nos casos de dolo ou má‐fé.

d) organizar  e  manter  o  registro  profissional  do economista;  fiscalizar  o  exercício  da  profissão  de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal  de  Economistas  Profissionais;  expedir  a carteira  de  identidade  profissional;  e  aplicar penalidades

e)  tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos  Conselhos  Regionais  e  dirimi‐las;  tomar  todas  as providências  que  julgar  necessárias  para  manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do Conselho Federal; homologar ou não a expedição  dos  títulos  de  habilitação  profissional concedidos pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica