Comentários / Prefeitura de Matinhos - PR (Prefeitura Municipal de Matinhos) - Advogado - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2019
Questão:
Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:
 |
a)
o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
|
 |
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
|
|
|
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
|
|
|
d)
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
|
|
|
e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
|