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Comentários / MPE-MG (Ministério Público de Minas Gerais) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Universidade Federal de Minas Gerais) - 2019

Questão:

Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?

a) 1824

b) 1967

c) 1946

d) 1937

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