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Comentários / MPE-MG (Ministério Público de Minas Gerais) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Universidade Federal de Minas Gerais) - 2019


Questão:

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

Resposta errada
a) desapropriação
Resposta errada
b) trânsito e transporte
Resposta correta
c) produção e consumo
Resposta errada
d) seguridade social

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