Comentários / Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - ESAF - 2010 - Prova 2 - Etapa 1 - Conhecimentos Específicos

CP - Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Atentar para o verbo do tipo penal 'EXIGIR'.

Qual a diferença entre concussão, excesso de exação, corrupção passiva e prevaricação?
ARTIGO 316 - CONCUSSÃO

INTRODUÇÃO: Segundo a doutrina tradicional, trata-se de uma forma especial de extorsão praticada pelo funcionário público.

OBJETO JURÍDICO - visa proteger o normal desenvolvimento dos encargos funcionais na conservação e tutela do decoro da Administração Pública. De forma secundária, protege-se também o patrimônio do particular contra a forma especial de extorsão cometida pelo funcionário, que se vale, para a prática do delito, da função que desempenha, empregando-a como meio de coação para obtenção de seus fins.

SUJEITO ATIVO - o funcionário público - crime próprio.

OBS.: Admite-se, entretanto, participação de pessoa não qualificada funcionalmente.
Exemplo: o particular aconselha o funcionário a cometer o fato (induzimento).

SUJEITO PASSIVO - é o Estado, podendo ser também o particular, vítima de exigência.

ELEMENTO OBJETIVO - consiste em exigir.

FORMAS DE CONDUTA INCRIMINADORA: A exigência pode ser:

DIRETA: o sujeito formula diretamente ao sujeito passivo
INDIRETA: o sujeito ativo se vale de outras pessoas para que chegue ao conhecimento da vítima, sua pretensão).

OBS.1: A vantagem pode ser patrimonial ou econômica.

OBS.2: Se a vantagem beneficia a própria Administração, não há concussão, podendo ocorrer o delito de excesso de exação (parág. 1º).

OBS.3: Se não há exigência, mas mera solicitação, inexiste a concussão, podendo haver a corrupção passiva (art. 317).

OBS.4: Se for o particular que oferece a vantagem indevida, caracterizará a corrupção ativa (artigo 333).

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: Crime próprio (exige-se uma qualidade do sujeito ativo), é formal (para caracterizar o delito não é preciso ocorrer o resultado pretendido).

ELEMENTO SUBJETIVO - é o dolo, mais o elemento subjetivo do tipo, "para si ou para outrem". Não admite a culpa.

TENTATIVA - Tratando-se de ato único (o sujeito exige ou não), é inadmissível. Contudo, tratando-se de conduta plurissubsistente (composto de vários atos), a tentativa é admissível.

CONSUMAÇÃO - consuma-se com a exigência, no momento em que esta chega ao conhecimento do sujeito passivo. Trata-se de delito formal, portanto não se exige para a sua consumação que o agente receba a vantagem indevida pretendida.

AÇÃO PENAL - pública incondicionada

FORMA TÍPICA QUALIFICADA

Tratando-se de funcionário ocupante de cargo de comissão, função de direção ou de assessoramento em determinadas entidades, de aplicar-se a causa de aumento de pena prevista no art. 327, parág. 2º, do CP.

PARÁG. 1º - EXCESSO DE EXAÇÃO

OBS. 1: Trata-se de um subtipo de concussão, diferenciando-se da figura fundamental pela característica de que aqui, o sujeito ativo não visa o proveito próprio ou alheio, porém, no desempenho de sua função, excede-se nos meios de sua execução.

OBS. 2: Protege-se a Administração Pública. O funcionário público age dolosamente em cobrar tributos que sabe indevido, bem como age com dolo eventual quando “deveria saber”. A consumação ocorre no momento em que a vítima toma conhecimento da exigência, ou quando do emprego vexatório, e, tratando-se de crime formal, não há necessidade que ocorra o efetivo recebimento. A tentativa é admissível.

PARÁG. 2º - TIPO QUALIFICADO

Trata-se de um tipo qualificado aplicável somente ao excesso de exação, de forma que não incide sobre a concussão descrita no caput do artigo.

ARTIGO 317 - CORRUPÇÃO PASSIVA

Existem duas espécies de corrupção:

v Ativa (quando se tem em mira a figura do corruptor)

v Passiva (em face da figura do funcionário público corrompido).

OBJETO JURÍDICO - protege-se o Estado

SUJEITO ATIVO - funcionário público - crime próprio. Admite-se a participação de terceira pessoa que não possua essa qualidade.

SUJEITO PASSIVO - é o Estado

ELEMENTO OBJETIVO - consiste em solicitar ou receber a vantagem ou aceitar a promessa de recebê-la.

FORMAS DE CONDUTAS INCRIMINADORAS: A solicitação pode ser:

· DIRETA (diretamente à vítima)
· INDIRETA (através de terceiros chegando ao conhecimento da vítima).

OBS.: A corrupção pode ser:

· PRÓPRIA: é ilegal, irregular o ato que se pretende que o funcionário realize ou deixe de realizar;
· IMPRÓPRIA: quando lícito o ato funcional.
· ANTECEDENTE: quando a vantagem é entregue antes de sua ação ou omissão
· SUBSEQÜENTE: a vantagem é entregue após a conduta funcional.

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: Crime próprio (exige-se uma qualidade do sujeito ativo), é formal (não se exige o resultado para sua caracterização), é de conteúdo variado (há varias modalidades de conduta descritas no tipo).

ELEMENTO SUBJETIVO - é o dolo, mais o elemento subjetivo do tipo - "para si ou para outrem". Não admite a culpa.

TENTATIVA - no tocante a:
· Solicitação “verbal” - é inadmissível;
· Solicitação por “escrito” - admite-se.
· Recebimento e aceitar - inadmissível (ou o sujeito recebe ou não recebe; aceita ou não aceita).

CONSUMAÇÃO - consuma-se o delito no instante em que a solicitação chega ao conhecimento do terceiro, e, por se tratar de crime formal, não há necessidade do efetivo recebimento da vantagem.

AÇÃO PENAL - pública incondicionada.

PARÁG. 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA AGRAVADA

Nos dois primeiros casos, em que o funcionário retarda por tempo relevante a realização da conduta funcional a que está obrigado ou deixa de realizá-la, cuida-se de ato de ofício lícito (corrupção passiva imprópria); no terceiro caso, em que realiza o ato de ofício violando dever funcional, ele é ilícito (corrupção passiva própria).

PARÁG. 2º - CORRUPÇÃO PASSIVA PRÓPRIA PRIVILEGIADA

Diferencia-se das outras formas típicas pelo motivo que determina a conduta do funcionário. Ele não vende o ato funcional em face de interesse próprio ou de outrem, pretendendo receber uma vantagem. Na verdade transige com seu dever funcional perante a Administração Pública para atender pedido de terceiro influente ou não. Exige-se que haja pedido ou influência.

ARTIGO 318 - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

v CONTRABANDO - é o fato de importar e exportar mercadorias que são total ou parcialmente proibidas de entrar ou sair do nosso país.

v DESCAMINHO - é a importação ou exportação de mercadorias que não são proibidas de entrar ou sair de nosso país, porém, consiste na fraude tendente a evitar o pagamento do tributo devido.

OBS.: O funcionário público que facilita o contrabando ou descaminho, violando dever funcional, responde pelo artigo em apreço, desde que tenha como dever funcional, o de reprimir e combater o contrabando e o contrabandista.

OBJETO JURÍDICO - protege a Administração Pública

SUJEITO ATIVO - funcionário público, aquele que é imposto o dever de fiscalizar.

SUJEITO PASSIVO - é o Estado

TIPO OBJETIVO - consiste em facilitar. A conduta pode ser realizada por ação ou omissão.
Exemplo: não criar obstáculos, aconselhar, etc...

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: É crime próprio (exige-se uma qualidade do sujeito ativo), é formal (não se exige que ocorra o resultado pretendido), é comissivo (praticado por ação mas, impedindo que outro a faça) e também omissivo (conduta negativa).

TIPO SUBJETIVO - é o dolo, consciência de violar dever funcional. Não admite a culpa.

TENTATIVA - é admissível somente na conduta comissiva. Na forma omissiva a tentativa é inadmissível.

CONSUMAÇÃO - consuma-se com a realização da conduta comissiva ou omissiva, e, como se trata de delito formal, independe a consumação da prática efetiva do contrabando ou descaminho.

AÇÃO PENAL - pública incondicionada.

FORMA TÍPICA QUALIFICADA

Tratando-se de funcionário ocupante de cargo de comissão, função de direção ou de assessoramento em determinadas entidades, de aplicar-se a causa de aumento de pena prevista no art. 327, parág. 2º, do CP.

ARTIGO 319 - PREVARICAÇÃO

OBS. 1: Não se confunde o crime de prevaricação com o delito de desobediência (art. 330), pois neste o agente é o particular ou o funcionário público que não age nessa qualidade.

Obs. 2: Não se confunde o crime de prevaricação com o delito de corrupção passiva, pois neste há um ajuste o que inexiste na prevaricação.

OBJETO JURÍDICO - protege a Administração Pública

SUJEITO ATIVO - é o funcionário público - crime próprio. Admite-se a participação de terceiro que não possui essa qualidade.

SUJEITO PASSIVO - é o Estado e, eventualmente o particular que vem a sofrer dano ou perigo de dano em face da realização, omissão ou retardamento da prática do ato de ofício.

ELEMENTO OBJETIVO - consiste em retardar (não realizar ato de ofício dentro de um prazo estabelecido pela lei, pouco importando que a demora venha a tornar sem validade o ato posteriormente praticado); deixar de realizar ou realizando. Há o elemento normativo do tipo, ou seja, a conduta, em qualquer das modalidades, deve ser indevida.

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: É crime próprio (exige-se uma qualidade do sujeito ativo), é de conteúdo variado (o tipo contém várias modalidade de conduta), é comissivo (pratica-se o delito por ação) e é também omissivo (pratica-se o delito por omissão).

ELEMENTO SUBJETIVO - é o dolo, sendo necessário que abranja o conhecimento da ilegalidade da conduta, mais o elemento subjetivo do tipo, qual seja, "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Sem essa finalidade a conduta é atípica. Não admite a culpa.

TENTATIVA - só é admissível na forma comissiva, na omissão e no retardamento é ela inadmissível.

CONSUMAÇÃO - atinge a consumação com as condutas descritas no tipo.

AÇÃO PENAL - pública incondicionada

Fonte: http://www.cocpconcursos.com/2011/07/qual-diferenca-entre-concussao-excesso.html

Art. 316. CP. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa.