Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Santa Catarina - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FEPESE - 2010 - Prova Objetiva - Parte 2
Questão:
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
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a)
As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada. |
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b)
Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal. |
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c)
Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena. |
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d)
Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida. |
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e)
As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição. |