Comentários / SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Santa Catarina - Auditor Fiscal da Receita Estadual - FEPESE - 2010 - Prova Objetiva - Parte 2
Questão:
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
 |
a)
No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial. |
|
|
b)
No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes. |
|
|
c)
A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade. |
|
|
d)
Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório. |
 |
e)
O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis. |