Comentários / Procuradoria Geral do Município - Teresina - PI - Procurador do Município - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
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a)
Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem. |
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b)
A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias. |
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c)
Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional. |
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d)
Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. |
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e)
A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. |