Comentários / Ministério Público Estadual - Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto - Fundep - 2010 - Prova Objetiva - Concurso L
Questão:
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. |
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b)
Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. |
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c)
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. |
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d)
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. |