Comentários / Defensoria Pública do Estado - Bahia - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue o(s) item(ns) a seguir.
De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.
 | Certa. |
 | Errada. |