1 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos 4 sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem 7 preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a 10 seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. (...) Art. 18. A organização político-administrativa da República 13 Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Constituição Federal. Internet: <www.senado.gov.br>.
Com base no texto, julgue o(s) item(ns) que se segue(m):
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.