Comentários / Tribunal de Justiça - Pará - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
 |
a)
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. |
|
|
b)
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. |
 |
c)
Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa. |
|
|
d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. |
|
|
e)
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. |