Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,
a)
somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel. |
b)
em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel. |
c)
em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza. |
d)
em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários. |
e)
na execução de fiança prestada em contratos bancários. |
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