Comentários / Defensoria Pública do Estado - Maranhão - Defensor Público Estadual - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual
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a)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. |
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b)
não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição. |
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c)
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. |
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d)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. |
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e)
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. |