Comentários / Polícia Civil - Distrito Federal - Delegado de Polícia - Fundação Universa - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Suponha que todos os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) ajustem artificialmente preço final de venda do produto em determinada localidade. A esse respeito, é correto afirmar que
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a)
o ajuste é comum e em nada influencia na concorrência entre as empresas. |
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b)
há, em princípio, um ilícito penal a ser apurado que se subsumi ao crime contra o consumidor. |
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c)
o fato descrito encarta-se como crime contra a ordem econômica. |
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d)
a relação de consumo é afetada pela conduta descrita; portanto, há contravenção praticada contra a economia popular. |
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e)
a investigação a respeito do caso ficará a cargo da Polícia Federal, em virtude de que a União possui o monopólio de distribuição do GLP no Brasil. |
Comentários
- 03/05/2015 / 12:34LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.