Comentários / Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a afirmativa incorreta.
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a)
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas. |
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b)
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa. |
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c)
A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. |
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d)
Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. |
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e)
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. |